AREsp 1739200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à sua inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF), descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 932, III, do NCPC, cuja aplicação é exigida por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: CÉLIA NOVAES DOS SANTOS ROSÁRIO; Réu: ROGÉRIO SANTOS BALDASSI; Seguradora: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CÉLIA NOVAES DOS SANTOS ROSÁRIO

Autor

ROGÉRIO SANTOS BALDASSI

Réu

MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua vigência
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à sua inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF), descumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 932, III, do NCPC, cuja aplicação é exigida por força do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF