AREsp 1741285 - ACORDAO

AREsp 1741285 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (particularmente o óbice da Súmula nº 5 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo assim ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, ademais, a exigência de observância do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO SP 150 TRADE (EDIFÍCIO); Agravado: FABIANA SERAPHIM RIBEIRO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 5 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIFÍCIO SP 150 TRADE (EDIFÍCIO)

Agravante

FABIANA SERAPHIM RIBEIRO e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 5 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (particularmente o óbice da Súmula nº 5 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo assim ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, ademais, a exigência de observância do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.