AREsp 1763236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula nº 7 do STJ, e não foram aportados elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: GIL REIGADA (GIL); Réus: DIVA SAVIOLI FOSCHI; Réus: MÁRIO LUIZ FOSCHI; Réus: NÍVIA MARIA FOSCHI; Réus: SELENE MARIA FOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7/stj, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula Nº 7/stj NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GIL REIGADA (GIL)

Autor

DIVA SAVIOLI FOSCHI

Réus

MÁRIO LUIZ FOSCHI

Réus

NÍVIA MARIA FOSCHI

Réus

SELENE MARIA FOSCHI

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou não de litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação do NCPC (CPC/2015) aos recursos interpostos na vigência do novo Código

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula nº 7 do STJ, e não foram aportados elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno