AREsp 1732067 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante comprovou impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a reconsideração da decisão da Presidência; quanto ao mérito do agravo em recurso especial, manteve-se o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária incide desde o desembolso (aplicando-se INPC e juros de 1% ao mês desde a citação) e que questões não refutadas especificamente são atingidas pela Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; agravo em recurso especial negado (desprovido) nos próprios autos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Restituição De Indébito, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Restituição De Indébito Correção Monetária Cédula De Crédito Rural +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de razões recursais que não impugnam fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em ação de repetição de indébito (data do desembolso)
  3. 3 Incidência de encargos contratuais sobre valor a ser restituído vs atualização pelo INPC e juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante comprovou impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a reconsideração da decisão da Presidência; quanto ao mérito do agravo em recurso especial, manteve-se o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária incide desde o desembolso (aplicando-se INPC e juros de 1% ao mês desde a citação) e que questões não refutadas especificamente são atingidas pela Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; agravo em recurso especial negado (desprovido) nos próprios autos

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 1.316/1.318 e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos