REsp 1649423 - ACORDAO

REsp 1649423 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque há incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da Súmula 283 do STF e da impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DANIELLE ALEIXO MOQUIUTI DALMASO; Embargante: OUTRO; Autor: OSVALDIR APARECIDO; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE ALEIXO MOQUIUTI DALMASO

Embargante

OUTRO

Embargante

OSVALDIR APARECIDO

Autor

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque há incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da Súmula 283 do STF e da impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.