AREsp 1823351 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não especificou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADENILDE FIGUEIREDO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Declaratória C/c Indenização, Empréstimo Consignado, Reexame De Prova, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Declaratória C/c Indenização Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENILDE FIGUEIREDO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não especificou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.