AREsp 1737441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno