REsp 1710710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ na esteira do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Fúlvio Márcio Fontouradesafiando; Agravada: Oliveira e Oliveira Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Interessado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Fúlvio Márcio Fontouradesafiando

Agravante

Oliveira e Oliveira Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de invocar dispositivos da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ na esteira do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno