REsp 1915416 - ACORDAO

REsp 1915416 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Acre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de agravo interno parcial quando houver insurgência expressa apenas contra parcela do julgado
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.