REsp 1577670 - ACORDAO

REsp 1577670 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC, e há óbice da Súmula 182/STJ; ademais, pontos que demandariam reexame de matéria fático-probatória são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALDECIR CASTANHA e OUTROS; Agravado: FUNASA; Exequente/embargado: WELLINGTON DA SILVA MOTA; Correcorrente: VALDECIR DE MARIA; Correcorrente: VALMIR FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Do Fundamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Anuênios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Do Fundamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR CASTANHA e OUTROS

Agravante

FUNASA

Agravado

WELLINGTON DA SILVA MOTA

Exequente/embargado

VALDECIR DE MARIA

Correcorrente

VALMIR FRUTUOSO

Correcorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC, e há óbice da Súmula 182/STJ; ademais, pontos que demandariam reexame de matéria fático-probatória são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.