REsp 1474852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973) e porque a pretensão de declarar abusivas as cobranças identificadas implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Célia Marques dos Santos Sampaio; Agravado: Banco Itaú S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Cobrança Abusiva, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Cobrança Abusiva Prescrição +4 more

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Parties

Célia Marques dos Santos Sampaio

Agravante

Banco Itaú S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Abusividade das cobranças referentes às rubricas 63, 64, 78, 79, 80 e 97
  3. 3 Necessidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973) e porque a pretensão de declarar abusivas as cobranças identificadas implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determino a exclusão dos patronos anteriores e habilitação exclusiva de Juliano Ricardo Schmitt - OAB/SC 20.875 e OAB/PR 58.885 para fins de publicações/intimações