REsp 1866119 - ACORDAO

REsp 1866119 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido guardou consonância com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos para majoração de honorários recursais e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL O SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Remessa Necessária, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Remessa Necessária Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL O SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Efeitos da remessa necessária quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido guardou consonância com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos para majoração de honorários recursais e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido