REsp 1623937 - ACORDAO

REsp 1623937 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, fazendo incidir o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente houve preclusão em razão de decisão anterior sobre matéria pertinente e o Tribunal de origem consignou que a coautora aposentou-se após a revogação do art. 192 da Lei 8.112/1990, não fazendo jus à vantagem.

Parties
Agravante: AFONSA DE OLIVEIRA LEMOS e OUTRAS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 192 Da Lei 8.112/1990, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 538 Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 192 Da Lei 8.112/1990 Multa Por Embargos Declaratórios (art. 538 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

AFONSA DE OLIVEIRA LEMOS e OUTRAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Preclusão em razão de decisão anterior no REsp 1.151.870/RS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, fazendo incidir o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente houve preclusão em razão de decisão anterior sobre matéria pertinente e o Tribunal de origem consignou que a coautora aposentou-se após a revogação do art. 192 da Lei 8.112/1990, não fazendo jus à vantagem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.