AREsp 1837913 - ACORDAO

AREsp 1837913 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
AGRAVANTE: ALBA TEREZINHA SOUZA RODRIGUES; AGRAVANTE: DARCI JOSÉ LEGNANI; AGRAVADO: DEONIZIO LETENSKI; AGRAVADO: PAULO MARCOS DE OLIVEIRA; Interes.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE C MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALBA TEREZINHA SOUZA RODRIGUES

AGRAVANTE

DARCI JOSÉ LEGNANI

AGRAVANTE

DEONIZIO LETENSKI

AGRAVADO

PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE C MOURAO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor dos agravados no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC