REsp 1893690 - ACORDAO

REsp 1893690 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a incidência da Súmula 211/STJ justificou o não conhecimento do recurso especial anteriormente interposto.

Parties
Agravante: KERLEN RUBIA CAIXETA DE MORAIS; Agravante: WANDER MENDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Fraude À Execução Fiscal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Fraude À Execução Fiscal

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Parties

KERLEN RUBIA CAIXETA DE MORAIS

Agravante

WANDER MENDES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Relator Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a incidência da Súmula 211/STJ justificou o não conhecimento do recurso especial anteriormente interposto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ).