AREsp 1839737 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: José Geraldo do Carmo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Conhecimento De Recurso

PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Justiça Gratuita Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

José Geraldo do Carmo

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
3 Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.