AREsp 1790856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ porquanto a alegação genérica de omissão foi insuficiente para infirmar o fundamento apontado (ausência de afronta ao art. 1022 do CPC).

Parties
Agravante: MARLY MOREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARLY MOREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Análise da alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ porquanto a alegação genérica de omissão foi insuficiente para infirmar o fundamento apontado (ausência de afronta ao art. 1022 do CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.