AREsp 1774357 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos que motivaram a decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula nº 283 do STF e impossibilidade de apreciação de dispositivo constitucional), faltando cumprir o requisito do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso em razão do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; a preclusão impede a apreciação das matérias não impugnadas.

Parties
Autora/locatária: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.; Réu/locador: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Réu/locador: DENELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu/locador: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Julgado Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Autora/locatária

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu/locador

DENELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu/locador

INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Réu/locador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos na vigência do NCPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF por analogia e sua relação com a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos que motivaram a decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula nº 283 do STF e impossibilidade de apreciação de dispositivo constitucional), faltando cumprir o requisito do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso em razão do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; a preclusão impede a apreciação das matérias não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial