AREsp 1799847 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial e foi aplicada multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NEW LIFE SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido / agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NEW LIFE SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo interno quanto à negativa de seguimento com base no art. 1.030, incisos I e III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial e foi aplicada multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido / agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido