REsp 1911788 - ACORDAO

REsp 1911788 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno se mostra manifestamente inadmissível, razão pela qual não é conhecido e é aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
AGRAVANTE: CLEIDE APARECIDA VITORIO; AGRAVANTE: SALVADOR FERRAS SANTOS; AGRAVADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.; INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLEIDE APARECIDA VITORIO

AGRAVANTE

SALVADOR FERRAS SANTOS

AGRAVANTE

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

AGRAVADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno se mostra manifestamente inadmissível, razão pela qual não é conhecido e é aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.