AREsp 1817116 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe novos subsídios capazes de alterar o entendimento, aplicando‑se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUNICORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS EIRELI; Agravante: LUNIPARTS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA; Agravante: NEWTON ROBERTO LONGO; Agravante: eLUIZ OURICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUNICORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS EIRELI

Agravante

LUNIPARTS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

NEWTON ROBERTO LONGO

Agravante

eLUIZ OURICCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Impugnação específica das bases da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe novos subsídios capazes de alterar o entendimento, aplicando‑se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conhecer do agravo interno.