AREsp 1871351 - DECISAO

AREsp 1871351 - DECISAO

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Competência Do STJ
Processo Civil Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de agravo interno
  2. 2 Cabimento de remessa ao tribunal de origem em razão de manifesta incompetência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para processamento do recurso.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.