AREsp 1827691 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: ANTONIO FERNANDO LEME TABARELLI COCICOV; Agravante: MIGUEL JOAO COCICOV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma, Decisão Denegatória/negatória De Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ANTONIO FERNANDO LEME TABARELLI COCICOV
Agravante
MIGUEL JOAO COCICOV
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma, Decisão Denegatória/negatória De Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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