AREsp 1823988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não apresentar argumentos novos aptos a afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o acórdão impugnado, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA; Autor: ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Representação Comercial, Ação De Cobrança, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cálculo De Comissões
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Representação Comercial Ação De Cobrança +2 more

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Agravante

ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência de tributos e seguro de carga na base de cálculo das comissões em contrato de representação comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não apresentar argumentos novos aptos a afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o acórdão impugnado, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.