AREsp 1812337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; declarou-se manifestamente inadmissível o agravo interno e, por unanimidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado: HILDEBRANDO TONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Imposição De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Obrigação De Fazer Dano Moral Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

HILDEBRANDO TONELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; declarou-se manifestamente inadmissível o agravo interno e, por unanimidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.