AREsp 1761641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 568/STJ), tornando-se inepta a peça recursal; aplicou-se, ainda, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI EPP (COLÉGIO ALPHA OBJETIVO); Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Inépcia Da Peça Recursal, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Inépcia Da Peça Recursal Súmulas Do STJ Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI EPP (COLÉGIO ALPHA OBJETIVO)

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ relativa à exigência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 568/STJ), tornando-se inepta a peça recursal; aplicou-se, ainda, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.