AREsp 1825337 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de não se exigir reexame de provas não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, que impede a admissão quando a solução demanda reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOÃO ALENCAR FERNANDES; Agravado: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOÃO ALENCAR FERNANDES

Agravante

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Ônus da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de não se exigir reexame de provas não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, que impede a admissão quando a solução demanda reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido