AREsp 1270351 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque tal recurso é cabível somente contra decisão monocrática, não contra acórdão colegiado, sendo sua interposição nesta hipótese erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; por esse motivo impõe-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, e condiciona-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio do montante.

Parties
Agravante: RAJÁ REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Multa Recursal, Inadmissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Multa Recursal Inadmissibilidade De Recursos

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Parties

RAJÁ REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque tal recurso é cabível somente contra decisão monocrática, não contra acórdão colegiado, sendo sua interposição nesta hipótese erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; por esse motivo impõe-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, e condiciona-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio do montante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa