AREsp 1694241 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: ROBERTO PEREIRA; Agravado: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Agravado: ANISIO ALVES DA SILVA JUNIOR; Agravado: ARY BISPO DOS SANTOS; Agravado: CRISTIANE APARECIDA NAVARRO; Agravado: EDUARDO APARECIDO BARBOSA DA SILVA; Agravado: ELIETE MARIA ALVES VIRANDA; Agravado: ESTERINA BALLAMINUT ZANATA; Agravado: JAIR PARDO; Agravado: JAIRO CHAVES GOES; Agravado: JOAQUIM GERALDO DA COSTA; Agravado: MARIA HELENA DA SILVA PONCE; Agravado: MARLI DA SILVA; Agravado: NILZA ALVES RODRIGUES; Agravado: PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS; Agravado: SEBASTIANA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA CAMPOS; Agravado: TEONICE MARIA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recursos, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
ROBERTO PEREIRA
Agravado
ALEXANDRE DA SILVA SANTOS
Agravado
ANISIO ALVES DA SILVA JUNIOR
Agravado
ARY BISPO DOS SANTOS
Agravado
CRISTIANE APARECIDA NAVARRO
Agravado
EDUARDO APARECIDO BARBOSA DA SILVA
Agravado
ELIETE MARIA ALVES VIRANDA
Agravado
ESTERINA BALLAMINUT ZANATA
Agravado
JAIR PARDO
Agravado
JAIRO CHAVES GOES
Agravado
JOAQUIM GERALDO DA COSTA
Agravado
MARIA HELENA DA SILVA PONCE
Agravado
MARLI DA SILVA
Agravado
NILZA ALVES RODRIGUES
Agravado
PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS
Agravado
SEBASTIANA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA CAMPOS
Agravado
TEONICE MARIA RODRIGUES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Aplicar multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa
- Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
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