AREsp 1859788 - DECISAO

AREsp 1859788 - DECISAO

Não conheço da petição porque sua interposição equivocada configurou manifesto erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; assim, não houve interrupção do prazo recursal, com fundamento no art. 1.021 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionante: ESPÓLIO DE BENEDICTO LUIZ DA SILVA; Peticionante: ANTONIO BENEDICTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço da petição
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade, Nulidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Interposição De Petição
Processo Civil Agravo Interno Fungibilidade Nulidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Interposição De Petição

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BENEDICTO LUIZ DA SILVA

Peticionante

ANTONIO BENEDICTO DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de petição diversa do recurso cabível
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Configuração de erro grosseiro na interposição de peça processual

Ratio Decidendi

Não conheço da petição porque sua interposição equivocada configurou manifesto erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; assim, não houve interrupção do prazo recursal, com fundamento no art. 1.021 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da petição

Orders

  • Não conhecer da petição
  • Informo que o prazo recursal não foi interrompido em razão da apresentação deste petitório