AREsp 1705231 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro e inescusável, afastando a fungibilidade recursal, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa) e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Parties
Agravante: DÉBORA RODRIGUES GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Processual Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DÉBORA RODRIGUES GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro inescusável

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro e inescusável, afastando a fungibilidade recursal, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa) e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, a ser atualizada.