AREsp 1694473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015, tendo a decisão agravada sido publicada em 09/06/2020 e o protocolo do recurso ocorrido em 02/07/2020.

Parties
Agravante: REGINALDO DOS SANTOS ALMEIDA; Agravado: OMAR GONCALVES DE OLIVEIRA; Interessada: OBJETIVA CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

OMAR GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravado

OBJETIVA CONSTRUTORA EIRELI

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo recursal de quinze dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015, tendo a decisão agravada sido publicada em 09/06/2020 e o protocolo do recurso ocorrido em 02/07/2020.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.