AREsp 1738435 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de guia de custas, comprovante de pagamento e procuração — em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDINEI INACIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Guia De Custas, Procuração
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Guia De Custas Procuração

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Parties

CLAUDINEI INACIO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Ausência de juntada da guia de custas, comprovante de pagamento e procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de guia de custas, comprovante de pagamento e procuração — em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.