AREsp 1720765 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por manifestada inadmissibilidade, aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI; Agravante: MIRIAM APARECIDA SEZARIO BUZZI; Agravante: HELCIMAR BUZZI; Agravante: GESSICA ULLER; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI

Agravante

MIRIAM APARECIDA SEZARIO BUZZI

Agravante

HELCIMAR BUZZI

Agravante

GESSICA ULLER

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por manifestada inadmissibilidade, aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.