EAREsp 1575410 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (impondo vedação ao reexame fático-probatório); nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que impede embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial, além de não haver similitude fática entre o caso e os acórdãos paradigmas indicados, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: ANA MARISA PEREIRA LOPES DA SILVA; Interes.: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.410 Sp) / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Na Segunda Seção, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.043, § 2º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.043, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVPAR INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

ANA MARISA PEREIRA LOPES DA SILVA

AGRAVADO

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.410 Sp) / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Na Segunda Seção, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (impondo vedação ao reexame fático-probatório); nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 315/STJ, que impede embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial, além de não haver similitude fática entre o caso e os acórdãos paradigmas indicados, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C)
  • Nego provimento ao agravo interno