REsp 1778849 - ACORDAO

REsp 1778849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de admissibilidade do recurso especial: o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão, indicou preceitos legais insuficientes, não impugnou fundamento constitucional por meio de recurso extraordinário e não demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, nos termos das Súmulas 283/STF, 284/STF e 126/STJ, com incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Walther da Silva; Agravante: Idelberto Silva Ferreira; Agravante: Ana Maria Bispo dos Santos; Agravante: Clodolado Elias da Silva; Autor: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade 'ad Causam', Impedimento De Juiz, Divergência Jurisprudencial, Serventia Cartorária Extrajudicial, Ação Civil Pública
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade 'ad Causam' Impedimento De Juiz Divergência Jurisprudencial Serventia Cartorária Extrajudicial Ação Civil Pública

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Parties

Luiz Walther da Silva

Agravante

Idelberto Silva Ferreira

Agravante

Ana Maria Bispo dos Santos

Agravante

Clodolado Elias da Silva

Agravante

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos do acórdão
  2. 2 Legitimidade 'ad causam' da OAB/AL para propositura de ação civil pública
  3. 3 Impedimento do juiz (art. 134 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de admissibilidade do recurso especial: o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão, indicou preceitos legais insuficientes, não impugnou fundamento constitucional por meio de recurso extraordinário e não demonstrou divergência jurisprudencial por cotejo analítico, nos termos das Súmulas 283/STF, 284/STF e 126/STJ, com incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.