AREsp 1788375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ, e por ser manifestamente inadmissível foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; Agravado: LETICIA ALVES BOAVENTURA BANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

LETICIA ALVES BOAVENTURA BANNI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 (impugnação específica)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ, e por ser manifestamente inadmissível foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.