AREsp 237330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, assim, manifesto e inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Agravado: INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual, Legitimidade Ativa De Associações, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual Legitimidade Ativa De Associações +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Legitimidade de associações para propor ações coletivas de consumo (art. 82, IV, CDC e art. 5º da Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, assim, manifesto e inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condiciona-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.