AREsp 1705679 - ACORDAO

A preliminar de prevenção foi considerada preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a aferição da intempestividade do agravo de instrumento e da ocorrência de preclusão ou coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e, por ser competente o juízo recuperacional para decidir sobre a propriedade dos imóveis penhorados, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: NORMA DA SILVA PIMENTEL e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Prevenção (art. 71 Ristj), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Falimentar, Propriedade De Bens Penhorados, Preclusão, Coisa Julgada, Intempestividade

Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial E Falência Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Prevenção (art. 71 Ristj) Art. 1.022 Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

NORMA DA SILVA PIMENTEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Prevenção e preclusão
2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno