AREsp 1752552 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF como razão de inadmissão do recurso especial), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos impugnados.
- Parties
- Agravante: MARIA LUÍZA VALENTE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Res Iudicata
Case Brief
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Parties
MARIA LUÍZA VALENTE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF como razão de inadmissão do recurso especial), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos impugnados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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