AREsp 1788488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial para que se conheça do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada