REsp 1904205 - ACORDAO

REsp 1904205 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o acórdão do Tribunal de origem abordou todas as questões essenciais, inclusive a menção ao art. 31 da Lei 4.886/1965 no voto vencido, e que, nos termos do art. 941, §3º do CPC/2015, o voto vencido integra o acórdão, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravado: BBC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Representação Comercial, Cláusula De Exclusividade, Art. 31 Da Lei 4.886/1965
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Representação Comercial Cláusula De Exclusividade Art. 31 Da Lei 4.886/1965

Case Brief

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Parties

LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

BBC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Integração do voto vencido ao acórdão para fins de prequestionamento (art. 941, §3º do CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de representação comercial com cláusula de exclusividade e incidência do art. 31 da Lei 4.886/1965

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o acórdão do Tribunal de origem abordou todas as questões essenciais, inclusive a menção ao art. 31 da Lei 4.886/1965 no voto vencido, e que, nos termos do art. 941, §3º do CPC/2015, o voto vencido integra o acórdão, de modo que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Decisão de fls. 493-495 reconsiderada.
  • Dá provimento ao agravo interno interposto por LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.