AREsp 1707780 - ACORDAO

AREsp 1707780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que corretamente se aplicaram o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a mera alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ) é insuficiente para superar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Altino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Altino dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para indeferir agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que corretamente se aplicaram o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a mera alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ) é insuficiente para superar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.