AREsp 1789294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, motivo que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FOGIATO & CIA LTDA (FOGIATO & FOGIATO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do Stj/precedentes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do Stj/precedentes

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Parties

FOGIATO & CIA LTDA (FOGIATO & FOGIATO LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas e precedentes sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, motivo que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.