AREsp 1788460 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Decisão monocrática conhecida para não conhecer do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.