AREsp 1362778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), o aditivo contratual juntado na resposta ao agravo não foi considerado extemporâneo conforme art. 1.019, II, do CPC e jurisprudência desta Corte, e a exceção de pré-executividade foi rejeitada por depender de dilação probatória, nos termos da orientação do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO; Agravado: CONSTRUTORA CONFIANCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.362.778 Df)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Contrato De Locação, Juntada De Documentos, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Contrato De Locação Juntada De Documentos Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +2 more

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Parties

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

Agravante

CONSTRUTORA CONFIANCA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.362.778 Df)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Extemporaneidade de documento juntado na resposta ao agravo
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), o aditivo contratual juntado na resposta ao agravo não foi considerado extemporâneo conforme art. 1.019, II, do CPC e jurisprudência desta Corte, e a exceção de pré-executividade foi rejeitada por depender de dilação probatória, nos termos da orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.