AREsp 1767241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
AGRAVANTE: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - RESIDENCE IV - SPE LTDA.; AGRAVADO: FABIANO MACHADO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - RESIDENCE IV - SPE LTDA.

AGRAVANTE

FABIANO MACHADO FARIA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.