AREsp 1739289 - DECISAO

AREsp 1739289 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que não houve violação dos arts. 336 e 341 do CPC/15 porque o acórdão recorrido demonstrou que o recorrido impugnou os pedidos, exceto aqueles referentes aos aluguéis vencidos e à reposição da porta de vidro; ademais, a prova dos reparos foi produzida unilateralmente pelo locador, sem relatório de vistoria de saída ou demonstração de ciência e anuência dos réus quanto aos danos, tornando inexigíveis os valores relativos a reparos no montante de R$ 17.230,00; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE SOUZA DE CARVALHO; Corréu/apelante: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 228-231, tornando-a sem efeitos; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova E Prova Unilateral, Vistoria De Saída, Cobrança De Aluguéis, Reparação De Danos, Caução Locatícia, Contas De Energia Elétrica (natureza Pessoal)
Processual Civil Direito Civil Locação Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Ônus Da Prova E Prova Unilateral Vistoria De Saída +4 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SOUZA DE CARVALHO

Agravante

Paulo

Corréu/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 336 e 341 do CPC/15 por ausência de impugnação específica do pedido de reparação de danos
  2. 2 Se a prova unilateral do locador é suficiente para condenação por reparos sem relatório de vistoria de saída
  3. 3 Se aplicação das súmulas do STF/STJ obstaculiza conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que não houve violação dos arts. 336 e 341 do CPC/15 porque o acórdão recorrido demonstrou que o recorrido impugnou os pedidos, exceto aqueles referentes aos aluguéis vencidos e à reposição da porta de vidro; ademais, a prova dos reparos foi produzida unilateralmente pelo locador, sem relatório de vistoria de saída ou demonstração de ciência e anuência dos réus quanto aos danos, tornando inexigíveis os valores relativos a reparos no montante de R$ 17.230,00; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 228-231, tornando-a sem efeitos; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 228-231 considerada sem efeitos
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)