AREsp 1779198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referentes às Súmulas 7 e 83), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referentes às Súmulas 7 e 83), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.