REsp 1672106 - ACORDAO

REsp 1672106 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o recurso continha argumentação genérica/deficiente (Súmula 284/STF), buscava reexame do teor do título executivo/questão de mérito (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve efetivo prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Argumentação dissociada/deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do teor do título executivo/coisa julgada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o recurso continha argumentação genérica/deficiente (Súmula 284/STF), buscava reexame do teor do título executivo/questão de mérito (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve efetivo prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial.